Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. min. Na petição do agravo, reiteram-se as questõesSúmula 545 STJ. ) VIII -. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. STF. 1º da Lei 8. Súmula 637-STJ. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto da Súmula Vinculante 5 (. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Município de Cuiabá/MT. Sú. A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber negou o pedido de liminar interposto pela Prefeitura de Cuiabá para suspender a intervenção do Governo do Estado na Secretaria de Saúde nessa quinta-feira (23). 645 RG, rel. Criminal. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. 637, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 19. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula nº 647/STF. O caso concreto foi o seguinte: O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. - COAD - SÚMULA 346 -A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. [Tese definida no RE 563. Súmulas 301 a 400. Informativo STF. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 144. SÚMULA 637 363 SÚMULA 671 385 SÚMULA 705 408. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Aplicação das Súmulas no STF. Súmula 512 STF. 637/2002 e 10. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. You may be looking for the Sum of Factors of 637 including or excluding 637 itself. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Mais. The regulations also affect certain excise taxes reported on Forms 720, Quarterly Federal Excise Tax Return, 730, Monthly Tax Return for Wagers, 2290, Heavy Highway Vehicle. Rosa Weber, DJe 20. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. Intervenção estadual ( CF, art. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Súmula 637-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 Disso decorre que a ocupação dos bens públicos por particulares não significa apenas um ato contrário à propriedade do Estado, mas também um verdadeiro ato de esbulho contra a posse da Administração Pública sobre esses bens. 1. 3. 339 AgR, rel. Maria Cristina Petcov . Teses & Súmulas | Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. SÚMULA 117. Compatibilidade entre o registro do sindicato e a liberdade sindical Controle normativo abstrato - Autora que se qualifica como "entidade sindical de grau máximo" - Inexistência, contudo, quanto a ela, de registro sindical em órgão estatal competente - A questão do duplo registro: o registro civil e o registro sindical - Doutrina - Precedentes do Supremo. Experimente utilizar o Buscador com. Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. 1º do Decreto n. É também a posição do STJ: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de não haver malferimento ao contraditório e à ampla defesa pela não oitiva prévia da defesa da decisão que determina tanto aAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 702-STF. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ISS incide sobre atividades que representam tanto obrigações de fazer quanto. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com. Por Ivan Allegretti. #inelegibilidade #condiçãodeelegibilidade #súmula. No iPhone ou iPad: 2 - Pressione o botão de Compartilhar 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 1. min. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. Secretaria-Geral da Presidência . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 02. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. (26/05/1994). Numa primeira interpretação do inciso I do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Comece já . min. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 025 AgR-segundo, rel. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 994 do NCPC, instituído pela lei 13. 641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de. Brasília, 28 de novembro a 2 de dezembro de 2016 - Nº 849. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Súmula 7-STJ - Buscador Dizer o Direito. Tema 966/STJ. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 3 - Escolha a alternativa Mais. Intervenção estadual em Município. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. See Full PDF Download PDF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. (24/09/2003). SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 641 ocultos » exibir Artigos (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. SUMULA 637 STF: não cabe RE contra acórdão de TJ que defere pedido de intervenção estadual em município. Súmula 522 STF. 05. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. CPC/1973, art. 61 ). 134 ED-AgR, rel. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. 2. . Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. ELLEN GRACIE, Data de. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Vamos então às principais súmulas para processo civil emitidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 950/94 ao Código de Processo Civil. A mesma orientação dimana do Supremo Tribunal Federal: Ementa: Sentença penal condenatória proferida na vigência da Lei n. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. Súmula 637-STJ. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. Súmula 733. Decisão do Tribunal de Justiça. Observação. Buscador Dizer o Direito, Manaus. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 - Nº 965. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. § 1º O agravo em recurso especial (AREsp) e o agravo em recurso extraordinário (ARE) são recursos previstos no inciso VIII do art. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . Ocorre que o dispositivo. 543-C, § 1º, do CPC/73). Direito do Trabalho. (26/11/2003). É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a decisão que defere a intervenção estadual em Município é de natureza político-administrativa, sendo. (15/12/1976), vigia a CF de 1967 alterada EC1/1969. SÚMULA 115. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 5º, LXX, b, prevê a legitimidade da organização sindical, entidade de classe ou associação para impetrar mandado de segurança. Recebida a manifestação do (a) Relator (a), os demais ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de 20 (vinte) dias, manifestação sobre a questão de repercussão geral. Nesse sentido, alega que o art. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Veja grátis o arquivo 637-STJ1 enviado para a disciplina de Sumulas por Assunto Stf e Stj Categoria: Outro - 72537564. Obs. 637/637 = 1; therefore, 637 is a factor of 637. A Súmula 647 foi convertida na Súmula Vinculante 39. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. Ação Direta de. Súmula 4 . Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Ministro José Antonio DIAS TOFFOLI (23/10/2009), Presidente . REG. 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte de justiça do Brasil e tem como principal função interpretar a Constituição Federal e assegurar a sua efetividade. Isenção. Como já foi cobrado em concursos:. SÚMULA 605. Súmula 311 STJ. Súmula 654-STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o " habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. SÚMULA 401. Além disso, a competência será, sempre, do Supremo Tribunal Federal. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Súmulas Vinculantes. 20-10-2006, P, DJ de 20-9-2006. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. [ RE 788. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 35 - 81436868STF - Súmula Vinculante - Súmula | Enunciado – 37. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. 0. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula vinculante 9-STF. . (02/12/2009). 884, rel. Boa-fé que se presume. ), que os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material. 543-C, § 1º, do CPC/73). Súmulas. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. Min. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Competência do Supremo Tribunal Federal. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Súmula Vinculante 24 STF. 5º,. 637. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Publicações produzidas e editadas pelo Supremo Tribunal Federal. No dia 30/8/18, o STF julgou a ADPF 324 e o recurso extraordinário em repercussão geral 958252, que versavam sobre a possibilidade de terceirização em todas as atividades da empresa. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O afastamento. Marco Aurélio, 1ª T, j. 99 e RMS 14. Veja grátis o arquivo Súmulas STF atualizado enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 36 - 762800492. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. 295-299). SÚMULA 637. 31, V, "a", Constituição Federal. SÚMULA 637 VEJA MAIS O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. . 072/90, de sorte que é possível estabelecer regime mais ameno do que o fechado no crime de. III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. A controvérsia. Súmula 473 do STF. É o que a doutrina e a jurisprudência. 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. Recurso extraordinário. Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. 950/94 ao Código de Processo Civil. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. Súmula 637-STJ - Buscador Dizer o Direito. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a decisão de tribunal de justiça que determina a. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. As Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. 1. Súmulas. Súmula 637. geral , para ser apreciado pelo STF como preliminar de admissão do recurso ”. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. 102, IIIA. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. 541. Ver todos. 5. 4-8-2015, DJE. Habeas Corpus. Clique AQUI para ler os comentários ao. Súmula 733 STF. Recurso Extraordinário, Precatório e Intervenção. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Lei nº 13. 144. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Atenção: Súmula 637 do STF – Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. Mutatio Libelli. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Min. 1. Súmula 699. (14/10/2015). Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Súmula 699 do STF. Condição onerosa. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 38 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilTeses de Repercussão Geral. The Sum of Factors of 637 means that you add up all the factors of 637. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Secretaria de Documentação . Deve ser feita uma ressalva: quando a Súmula 282 fala em “questão federal”, deve-se ler, atualmente, questão constitucional. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. Súmula 137, STJ: COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO. 871/19 – Alteração da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Súmula 637 STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. SÚMULA 250. 34, VI e CF/88, art. 33, § 4º, da Lei 11. Estando o Presidente da República de posse de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de magistrado de Tribunal Regional do Trabalho, podendo nomear, a qualquer momento, aquele que vai. To find the factors of 637, we will have to find the list of numbers that would divide 637 without leaving any remainder. O nosso 328º simulado focou em súmulas do STF e STJ em um formato mais objetivo que o convencional. Informativos STF/STJ. O primeiro deles, do Pleno do Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, que inexiste conflito entre a ordem de prisão, na pendência de recurso especial ou extraordinário, com a garantia do art. Direito Penal. (fl . 707 do CC aplica-se para os alimentos entre parentes. A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Todavia, esse enunciado é aplicável apenas em procedimentos de natureza cível. Lei 8. 04/06/2005. Súmula Vinculante 37. Francisco Peçanha Martins, DJ de. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24 . Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 2021. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. See Full PDF Download PDF. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Decisão do Tribunal de Justiça. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmulas. É pacífica a jurisprudência do STF, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da CF. 3. CPC, art. Judiciário. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena #atenuante #confissão #confissãoqualificada #súmula #precedentes #STJ. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Penhor de joias. “ Confi gurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. Descabimento do extraordinário. 1. Conforme entendimento consubstanciado. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 708, rel. Turma, DJ de 13. Comete. Súmula 662 do STJ. 7. Macete : Capacetes de pm’s e atira "tra tra" com material bélico na população indígena de SP. Here is the calculation and. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. 541. Art. CELSO DE MELLO, v. Brasília, 8 a 12 de maio de 2017 - Nº 864. Súmulas do STF - Súmula 637 - Recurso extraordinário. A jurisprudência sedimentada do Supremo é pacífica em torno do não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que implica o deferimento de pedido de intervenção estadual em Município. 8. A "pretensão autoral é o desfazimento de sua aposentadoria a fim de obter a certidão do tempo de serviço computado para a aposentadoria anterior, ao qual será acrescido o novo período de contribuição que possibilitará um benefício mais vantajoso. Prevaleceu o entendimento dos. Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de. RRC de Origem (art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. SÚMULA DO STF. Recurso Especial e. 504/97. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ferreira . No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. Ver todos. 527/MG não se aplica ao caso em comento, já que a LC n. Ressaltou-se, ademais, que “ a suposta contrariedade ao texto constitucional, caso existente, não seria de forma frontal ou direta, como exige o Supremo Tribunal Federal ” (f. sÚmula n. Súmula 637. APRENDA Direito Penal através das súmulas do STF. Robson Mamede. 1º, incisos I a IV, da Lei n. . Súmula 637-STF - Buscador Dizer o Direito. Concessão. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Regras. Supremo Tribunal Federal. Decisão do Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Súmula 637: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. Segundo entende o STJ, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano somente serão considerados abusivos quando ficar comprovado que são discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 6º da Lei n. 074. Marco Aurélio, 1ª T, j. Sumulas STF separadas por matéria. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. Por sua vez, "o STF e o STJ firmaram entendimento no sentido de que, havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas previsto no edital, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo, assim, o direito à nomeação" (RMS 62. Telefone: +55 61 3217-3000. Criminal. Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. Súmula 559. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. sumula 637-nÃo cabe recurso extraordinÁrio contra acÓrdÃo de tribunal de justiÇa que defere pedido de intervenÇÃo estadual em municÍpio. Súmula 634: Não compete ao supremo tribunal federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Min. Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação: Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir,. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. 637/SP, Rel. Súmula 637-STJ. Art. 7.